Description
Documento de caráter técnico que objetiva orientar o gerenciamento e destinação correta dos resíduos resultados dos municípios. Pode ser feito de forma regionalizada integrando municípios. Seu conteúdo deve apresentar também os valores financeiros necessários para implementação das ações de gestão. Deve estar alinhado ao planejamento orçamentário da União para acessar recursos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos trouxe a obrigatoriedade aos municípios da elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (também é denominado Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS), sendo este um instrumento fundamental “para as unidades federativas e os municípios pleitearem o acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão e à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade” (Brasil, 2019).
Criteria 9/11
- ACCESSIBILITY
- ALIGNMENT WITH SDG 1,3,4,6 AND/OR 11
- RACE AND GENDER ISSUES
- ATTENTION TO CHILDREN AND ADOLESCENTS
- LOW COST
- SOCIAL DIFFUSION
- ADMINISTRATIVE EFFICIENCY
- ADHERENCE AND CONTINUITY AT LOCAL LEVEL
- WASH INITIATIVE
- CLIMATE RESILIENCE
- SUSTAINABILITY
The Solid Waste Management Plan (PGRS, acronym in Portuguese) must be prepared by the acting municipal and state departments to comply with the instructions of the Brazilian Solid Waste Policy. Other institutions at the federal level that relate to the PGRS: the National Health Foundation (FUNASA/MS); Secretariat for Indigenous Health (SESAI/MS, Secretariat for Health Surveillance (SVS); National Secretariat of Environmental Sanitation (SNSA/Ministry of Cities).
City halls
Waste pickers associations
General population
Municipal or regional
The mandatory creation of plans began in 2010.
Decree No. 10.936/2022 regulates that the Plans include the work of waste pickers, allowing them to be hired by municipal departments to collect materials. The decree also stresses the importance of the plans being aligned with the Municipal Basic Sanitation Plan of the respective municipality.
PGRS can be done in an integrated manner with other municipalities, as it is a regional plan.
The National Solid Waste Management Information System (SINIR) monitors all information related to solid waste management in the country. The information is declared by the municipality itself to the MMA, manager of said system.
PGRs must be aligned with the Municipal Basic Sanitation Plan. Once the plan has been approved, the municipality will be able to access federal funds through agreements with Funasa or the Ministry of Cities.
