Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS (que durante o período 2019-2022 foi designado Ministério da Cidadania – MC), mediante estrutura gestora interfederativa do SUAS. O financiamento é coparticipativo entre os três níveis de governo: municipal, estadual e federal. 

Estados e, sobretudo, Municípios, por meio dos CRAS. As equipes multidisciplinares geralmente envolvem assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais de formações e níveis educacionais variados. 

A experiência de trabalho com famílias iniciou-se em 2001, com um projeto piloto, o Programa Núcleo de Apoio à Família - NAF. Como forma de expandir e qualificar essa experiência, em 2003, foi lançado o Plano Nacional de Atendimento Integral à Família – PAIF. Em 2004, o Plano foi aprimorado e adequado às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, instituindo-se o “Programa de Atenção Integral à Família”. Com a instituição da PNAS, em 2004, o PAIF passou a ser organizado de forma a responder à garantia de fortalecimento da convivência familiar e comunitária, na proteção básica do SUAS. Em 2009, com a aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, passou a ser denominado Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF^1,2.
 

Ainda em operação. 

Apoio biopsicossocial por meio de serviço para garantia de direitos e Fortalecimento de Vínculos Comunitários e Familiares. 

Não possui. 

Famílias contempladas por programas de transferência de renda e/ou famílias que estão dentro dos critérios de elegibilidade para programas de transferência de renda mas que ainda não foram contempladas, e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social em processo de reconstrução de vínculo ou sob risco de ruptura de vínculos.  

O acesso ao serviço pode ocorrer por demanda espontânea (na qual pessoas se autodeclaram em situação de elegibilidade e buscam apoio junto ao CRAS), ou ativa (por meio de busca ativa/ triagem amostral realizada pelas equipes socioassistenciais). Pode ainda ocorrer a partir de encaminhamento por parte de outras políticas públicas ou de outros programas assistenciais (inclusive no caso de famílias beneficiárias do PBF em descumprimento de condicionalidades).

A validação da elegibilidade à iniciativa se dá fundamentalmente por análise própria desenvolvida pelas equipes socioassistenciais a partir dos eixos norteadores à iniciativa³.
 

Há esforço sistêmico para inscrição do público potencial e pessoa beneficiada pelo PAIF no Cadastro Único (embora esta não seja exigência que obrigatoriamente barre o acesso à iniciativa de quem porventura não for inscrito no Cadastro Único). Como o Cadastro Único destina-se apenas à população com Renda Familiar Total de até três salários-mínimos (que em 2024 equivalia a R$ 4.236,00, sendo o salário-mínimo R$ 1.412,00 atualmente), este acaba sendo, na prática, um corte de renda que também afeta a focalização do PAIF.  

O Cadastro Único auxilia as equipes socioassistenciais a identificarem um grupo de cobertura prioritário, cujas características lhes confira elegibilidade ao PBF e BPC. No entanto, a elegibilidade ao PAIF não fica restrita a pessoas elegíveis ao PBF e BPC, e as equipes socioassistenciais têm liberdade para incluir pessoas beneficiadas com outros perfis de vulnerabilidade conforme se avalie pertinente.  

Mais do que medida para requerimento e acesso ao PAIF, a inscrição do público potencial no Cadastro Único é feita como forma de viabilizar o referenciamento destas pessoas a outras políticas às quais elas sejam elegíveis.  

As informações declaradas ao Cadastro Único têm natureza fundamentalmente auto declaratória. O Cadastro Único realiza cruzamentos anuais junto a outros registros administrativos para validar suas informações, que são autodeclaradas pela população. Casos de inconsistência apontados por estes batimentos, no entanto, não geram interrupção no acesso aos serviços nacionalmente tipificados do SUAS (muito embora possam gerar tais impedimentos para outros programas usuários da ferramenta e cuja elegibilidade seja definida por critérios mais paramétricos de renda e composição familiar, como por exemplo, o PBF e o BPC). Neste contexto, o vínculo com o PAIF gera oportunidade de realizar atualizações cadastrais de suas pessoas beneficiadas cujas informações declaradas venham a ser questionadas pelos cruzamentos com outras bases de dados. 

• Segundo o Registro Mensal de Atendimentos (RMA) do CRAS, entre janeiro e agosto de 2022 o PAIF beneficiou, em média, 1.107.534 pessoas por mês, dentre as quais, em média, 23.056 encontram-se em situação de extrema pobreza, 32.399 eram beneficiárias do PBF, 1.885 eram beneficiárias do PBF em situação de descumprimento de condicionalidades, outras 6.433 possuíam pessoas beneficiadas pelo BPC, havendo 273 famílias com crianças em situação de trabalho infantil, e outras 708 famílias com crianças e adolescentes em serviço de acolhimento.  
• Do total de famílias cobertas pelo PAIF, em média 225.486 participavam de atividades coletivas regularmente oferecidas pela iniciativa.
• Como base de referência, vale destacar que o Programa Bolsa Família, por exemplo, tem cobertura média de 14 milhões de famílias (40 milhões de pessoas beneficiadas), e que o seu programa substituto (o Auxílio Brasil) aumentou esta cobertura para cerca de 20 milhões de famílias (ou 53 milhões de pessoas beneficiadas)^4,5,6.
   

Não há uma lista exaustiva de todas as atividades que podem ser desempenhadas como parte do PAIF, e há bastante liberdade para que cada CRAS atue segundo suas capacidades específicas e a peculiaridade das situações de vulnerabilidade encontradas em cada território. Ainda assim, algumas atividades mais recorrentes envolvem:

• Acolhida e escuta (basicamente referindo-se a um primeiro atendimento no qual a equipe socioassistencial apoiará a pessoa beneficiada a relatar os desafios que encontra, de forma a gerar um registro que possa ser insumo para estratégias de enfrentamento destas dificuldades);
• Orientações e encaminhamentos para acesso a benefícios, programas e direitos diversos;  
• Atividades de convívio familiar e comunitário;
• Visitas domiciliares para acompanhamento familiar.

Segundo o RMA CRAS de agosto de 2021, as temáticas mais recorrentes abordadas em atividades coletivas do PAIF incluem:

• Direito a programas de transferências de renda (33,7%);
• Violência doméstica (33,5%);
• Saúde mental e prevenção ao suicídio (30,1%);
• Direito das mulheres (28,4%); e
• Direito das pessoas idosas (26,3%). 

Serviços físicos implementados nos CRAS ou outros espaços comunitários, ou ainda junto ao domicílio das pessoas beneficiadas. 

O financiamento do SUAS é compartilhado pelos três níveis de governo (União, estados e municípios). Os recursos são alocados em blocos e pisos, que dispõem de certa flexibilidade para financiar as diversas iniciativas do SUAS (ver Policy Brief sobre financiamento do SUAS). Embora não tenhamos encontrado informações sobre o orçamento total proveniente de cada nível de governo, a tabela abaixo ilustra as execuções orçamentárias da União destinadas a ações discricionárias da Secretaria Nacional de Assistência Social/ Fundo Nacional de Assistência Social (SNAS/FNAS) entre 2002 e 2022 (em valores reais corrigidos para 31 de dezembro de 2022). Estes valores englobam todo o universo de serviços, programas, custeio das atividades de gestão e investimento do SUAS, portanto não se referem apenas aos custos do PAIF. 

Execuções orçamentárias da União com ações discricionárias do SNAS/ FNAS entre 2002 e 2022 (em valores reais corrigidos para 31 de dezembro de 2022)

Embora não tenhamos encontrado valores consolidados sobre os recursos direcionados especificamente para financiamento do PAIF, assume-se que o Piso Básico Fixo (que integra o Bloco da Proteção Social Básica) seja o mais direcionado ao financiamento do PAIF. Em 2022 a União transferiu um total de R$ 291.289.791,94 para este Piso* (valor correspondente a 21% dos gastos totais da União especificamente direcionados aos 12 serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados pelo SUAS neste ano).

*Valores dos pisos extraídos de (GoB, Min. Desenvolvimento Social 2023a) e associados a serviços específicos segundo interpretação dos autores a partir de (GoB, Min. Desenvolvimento Social 2013; Ministério Público da Bahia, s.d.)

Estudo acadêmico quase-experimental aponta que a implementação do SUAS gerou expansão e melhoria na oferta de serviços, bem como melhoria da capacidade administrativa no nível municipal, mesmo ao controlar fatores políticos específicos⁷. 

Estudo misto de abrangência nacional comissionado pelo MDS apurou ainda que, a despeito de críticas quanto aos níveis salariais, as equipes socioassistenciais do CRAS não enfrentam muita rotatividade em sua composição. O estudo identificou ainda percepção positiva de usuários, com 81,4% destacando filas de espera de menos de 15 minutos, e 70,9% classificando os funcionários como atenciosos, dedicados e capacitados⁸.

Os referenciamentos e orientações intersetoriais permitem que seja facilitado o acesso a outros serviços, como saúde e educação.  

O acompanhamento familiar propicia monitoramento da matrícula e frequência escolar das crianças e adolescentes, permitindo que possíveis causas de evasão sejam reconhecidas e trabalhadas com toda a família.  

No caso de pessoas beneficiadas pelo PBF, por exemplo, o PAIF tem orientação específica de apoiar as famílias que porventura estejam em descumprimento de condicionalidades a normalizarem suas situações.

As atividades com propósito de garantia de direitos e fortalecimento de vínculos também permitem que quaisquer tipos de violência ou negligência sejam prevenidos e reconhecidos, caso existam, ensejando subsequente encaminhamento aos serviços da Proteção Social Especial, especificamente voltados para este tipo de ocorrência.  

Segundo o Censo SUAS CRAS de 2023, temáticas de gênero, como violência doméstica e direito das mulheres, figuram como, respectivamente, segundo e quarto tema mais recorrente de atividades coletivas do PAIF. A participação de mulheres e meninas em atividades coletivas do PAIF corresponde a 71% do total de participantes nestas atividades.  

Orientações e referenciamentos para outras redes como educação, saúde e proteção social de alta complexidade. 

As adaptações específicas do PAIF variaram bastante em cada contexto, dada a flexibilidade das equipes estaduais e municipais para se adaptarem segundo necessidades específicas de cada contexto. No entanto, houve um conjunto de ações mais estruturantes com efeito sobre o SUAS de maneira geral, como por exemplo:

• Várias equipes municipais elaboraram mutirões voluntários para apoiar o requerimento ao Auxílio Emergencial (AE) via aplicativo, muito embora o SUAS não tenha sido diretamente envolvido no AE.

• O Governo Federal manteve os pagamentos do IGD-Bolsa mesmo com a suspensão temporária das responsabilidades do SUAS em apoio ao programa (e do próprio programa PBF) em 2020 e boa parte de 2021.

• O Governo Federal gerou material instrutivo com protocolos de atendimento diante do desafio de evitar-se aglomerações.

• Por meio da Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, o Governo Federal distribuiu R$ 2,4 bilhões ao SUAS como crédito extraordinário distribuído da seguinte forma entre os municípios com maior prevalência de idosos, PCD, migrantes e pessoas em situação de rua:

  • R$ 9,1 milhões foram repassados para a interiorização de migrantes e refugiados venezuelanos;

  • R$ 158,1 milhões destinaram-se à compra de EPIs para os profissionais do SUAS que atuam na linha de frente, atendendo, por exemplo, idosos acolhidos, pessoas em situação de rua e vítimas de violação de direitos;

  • R$ 185,6 milhões foram transferidos para a compra de alimentos a idosos e pessoas com deficiência atendidos na rede do SUAS;

  • R$ 577,7 milhões para o cofinanciamento de ações socioassistenciais, de acordo com as necessidades de cada localidade frente à pandemia.

• Por meio das Portarias MC nº 378, de 7 de maio de 2020, e MC nº 468, de 13 de agosto de 2020, foram repassados ainda R$ 1,5 bilhão para: (a) a reorganização das atividades nas unidades do SUAS; (b) a compra de outros itens necessários para lidar com a situação de emergência; ou (c) a ampliação das ofertas socioassistenciais durante a pandemia. Desses:

  • R$ 1 bilhão destinou-se especificamente a reforçar as ações de proteção social básica;

  • R$ 437,2 milhões destinaram-se especificamente a reforçar as ações de proteção social especial

Além do repasse de recursos, foram lançadas, pelo MDS, diversas notas técnicas orientadoras sobre o trabalho no contexto da pandemia. 

1. GoB, Min. Desenvolvimento Social. 2012. Orientações técnicas sobre o PAIF. Volume 1. https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Orientacoes_PAIF_1.pdf.

2. GoB, Min. Desenvolvimento Social. 2014. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”. https://central.to.gov.br/download/231761.

3. GoB, Min. Cidadania. 2022. Censo SUAS e RMA – Bases e Resultados > Censo SUAS 2021 - CREAS. https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/vigilancia/index2.php.

4. GoB, Min. Cidadania. 2022. Censo SUAS e RMA – Bases e Resultados > Censo SUAS 2021 - CREAS. https://aplicacoes.mds.gov.br/snas/vigilancia/index2.php.

5. GoB, Min. Desenvolvimento Social. 2022. Cisternas familiares de água para consumo (1a água) entregues pelo Ministério da Cidadania (Acumulado). https://aplicacoes.cidadania.gov.br/vis/data3/v.php?q[]=r6JtZI%2B0g7BtxKW25rV%2FfmdhhJFkl21kmK19Zm51ZXCmaX7KrV%2BOmGilo5TJ7rJvsLqqn7R0wcCskpKcpt%2Bqr6DkwKihuqOb7Fmzr6SWw8qU3KKmfd%2ByVP%2FpnK%2FaWb2vqY53xKLYsKjK6m1cbQrfWjzatMOYVnfGod6vmMTwsqdcuJqm6Fmat6WWytX2E6%2BczJuxlVyLnp7ana68oI53iXTNsqDS566Yq3GxqrQ%3D.

6. GoB, Min. Desenvolvimento Social. 2022. Agricultores familiares fornecedores do Programa Alimenta Brasil por modalidade”. 6 de outubro de 2022. https://aplicacoes.cidadania.gov.br/vis/data3/v.php?q[]=oNOhlMHqwJOsuqSe9W2Dymipx92g5m9jjqx6ZW51ZWu0a32AaVqIkmCabq%2FTsYVtd66WpuyeiLSYmcrGbqWjlMnusm93u6qnnK%2BDh2dovcKf3aJuw9y5p6GDcKDapcCzcmjK1qCNs2mWrIianbSon7SfrrqqkpKcmcuppsK2iKextViwr3J%2FiZ2Ow9SYpaOUye6yb3eulqbsnoiJqqLEhKmgdmaY4a6gr61woNqlwLNyaL3Cn92ibpjuwqG4iZys4pzCuqucycamiqOUyuS5nZ26mq2ZZm2RpprH05SKoKLKm5GjnQvc%2FRyobaGgmszNpy3focLccHWjup6d7qXBvamSyoGZy6qcyeSupqG7VWeZgruxnJvLyqnZXfb9m52mq6yq%2FSD88L1XknfCooqAosvuwqGraJmfmYWyt6uSeqKa3KaW0ufBo66tqFrfmrq3o5a405jdXWB9vryhrLqWWr2iv7OrjnqimtymltLnwaOuraha35q6t6OWuNOY3V1gfby9o6W3Vf0ZWZO9qZq4JNot4KJ937JUgbupqequssFabr7TnM2yn9Hqv5mvaJub5qK5t5ifvNRTl110zvC2p6UL3P0cqG2ynE2qxqDPq6fC7smkdw%3D%3D.

7. Cavalcante, Pedro, e Beatriz Bernarde Ribeiro. 2012. O Sistema Único de Assistência Social: resultados da implementação da política nos municípios brasileiros. Rev. Adm. Pública 46 (dezembro). https://www.scielo.br/j/rap/a/bwPZgHkvMbPcWCcYcgKHtPb/?lang=pt#.

8. GoB, Min. Desenvolvimento Social. 2009. Sumário Executivo. Estudos quali-quantitativos sobre o Programa de Atenção Integral à Família. https://fpabramo.org.br/acervosocial/wp-content/uploads/sites/7/2017/08/046.pdf.