Description
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei nº 12.305/ 2010 e é regulamentada pelo Decreto nº10.936/2022. Essa política é uma grande marco para o contexto socioambiental e sanitário do Brasil, uma vez que impulsionou o setor dos Resíduos Sólidos em vários aspectos com inovações acerca: da exigência da regularização das áreas para despejo final dos resíduos - com a proibição de áreas para disposição final irregular; com o impulsionamento do mercado da reciclagem através da introdução dos catadores de materiais recicláveis como agentes fundamentais para o pleno funcionamento da cadeia da reciclagem; com a inclusão da obrigatoriedade da logística reversa na produção de materiais como pneus, lâmpadas, pilhas e baterias; com o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados para realização da gestão dos resíduos regionais; e por fim, com a introdução da responsabilidade compartilhada para produtores, usuários e governantes sobre a gestão dos resíduos.
A instauração da PNRS que refletem tanto em aspectos sociais, quanto em aspectos econômicos do país como por exemplo o avanço do setor do Manejo de Resíduos Sólidos, que consequentemente uma série de impactos positivos para a melhoria da qualidade de vida de inúmeras famílias do país. Todo o desenvolvimento alcançado com o advento dessa política propiciou ambientes mais salutares para residências e escolas localizados em regiões próximas aos antigos lixões, a tendência a erradicação do trabalho infantil, geração de emprego para famílias de baixa-renda que passaram atuar na indústria da reciclagem ampliando assim a renda familiar e conferindo melhor qualidade de vida para as crianças e adolescentes, ampliação do mercado da reciclagem desde o processo da coleta até o processamento nas indústrias, e também a ampliação da sensibilização ambiental para a sociedade como um todo difundindo mais informações acerca do papel e contribuição de cada indivíduo na temática da limpeza urbana e da gestão dos resíduos.
Criteria 9/11
- ACCESSIBILITY
- ALIGNMENT WITH SDG 1,3,4,6 AND/OR 11
- RACE AND GENDER ISSUES
- ATTENTION TO CHILDREN AND ADOLESCENTS
- LOW COST
- SOCIAL DIFFUSION
- ADMINISTRATIVE EFFICIENCY
- ADHERENCE AND CONTINUITY AT LOCAL LEVEL
- WASH INITIATIVE
- CLIMATE RESILIENCE
- SUSTAINABILITY
This policy is directly related to the municipal and state departments working in the Solid Waste Management sector, guiding the preparation of municipal solid waste management plans. Other institutions at the federal level that relate to this policy are: the National Health Foundation (FUNASA/Ministry of Health); Secretariat for Indigenous Health (SESAI/Ministry of Health, Secretariat for Health Surveillance (SVS); National Secretariat of Environmental Sanitation (SNSA/Ministry of Cities).
Federal Managers, State Managers, Municipal Managers, Civil Society, Waste pickers' associations and cooperatives, private companies involved in solid waste management
National
Since 2012
PNRS points out measures that need to be in place to ensure the law is adequately implemented, namely:
• Establishment of the National Reverse Logistics Program, integrated with the National Solid Waste Management Information System - Sinir (acronym in Portuguese) and the National Solid Waste Plan - Planar (acronym in Portuguese).
• integration of waste pickers of reusable and recyclable materials in actions involving shared responsibility for the life cycle of products;
• stimulating the implementation of product life cycle assessment;
• encouraging the development of environmental and business management systems aimed at improving production processes and the reuse of solid waste, including recovery and energy use;
• stimulating environmental labeling and sustainable consumption;
• mandatory for municipalities to create the municipal plan for integrated solid waste management;
• obligation to transport hazardous solid waste.
PNRS provides in Article 18 of the Law "The preparation of a municipal plan for integrated solid waste management, under the terms provided for by this Law, is a condition for the Federal District and the Municipalities to have access to resources of the Federal Government, or controlled by it, destined to enterprises and services related to urban cleaning and solid waste management, or to be benefited by incentives or financing from federal credit or development entities for such purpose".
The National Solid Waste Management Information System (SINIR) monitors all information related to solid waste management in the country. The information is declared by the municipality itself to the Ministry of Environment and Climate Change, manager of said system.
The various modalities of financing actions under this policy can be: Non-refundable resources, Technical advice, Credit granting through International Banks and institutions such as development agencies; Development banks; Public commercial banks; Private financial institutions.
