Description
O Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, criado no ano de 1995, também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021. Ela dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
O PDDE possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para:
• o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento;
• a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica; e
• o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania, com a participação da comunidade no controle social.
PDDE Água e Esgoto Sanitário - Programa Dinheiro Direto na Escola
Objetivo: Destinar recursos financeiros de custeio e de capital às educação básica do campo, indígenas e quilombolas, localizadas na zona rural, para garantir o abastecimento de água em condições apropriadas ao consumo e o esgotamento sanitário nas unidades escolares beneficiadas., que tenham declarado no Censo a inexistência de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário.
Os recursos financeiros devem ser empregados na aquisição de equipamentos, instalações hidráulicas e contratação de mão de obra, necessários à construção de poços, cisternas, fossa séptica e outras formas que assegurem provimento contínuo de água adequada ao consumo humano e esgotamento sanitário.
Criteria 8/11
- ACCESSIBILITY
- ALIGNMENT WITH SDG 1,3,4,6 AND/OR 11
- RACE AND GENDER ISSUES
- ATTENTION TO CHILDREN AND ADOLESCENTS
- LOW COST
- SOCIAL DIFFUSION
- ADMINISTRATIVE EFFICIENCY
- ADHERENCE AND CONTINUITY AT LOCAL LEVEL
- WASH INITIATIVE
- CLIMATE RESILIENCE
- SUSTAINABILITY
The Departments of the Ministry of Education are accessed by the municipal departments of education to access the program's resources.
Public schools
National
Since 1995
FNDE will transfer the resources of the Basic PDDE and the Integrated Actions to the benefited schools, through the following entities:
Executing Entity – Eex -> municipal governments and state and district departments of education that represent public school units with up to 50 (fifty) students enrolled;
Executing Unit – UEx -> civil society organization with legal personality under private law, non-profit, constituted for the purpose of representing a public school unit or a consortium of public school units, composed of members of the school community and commonly referred to as school fund, school council, association of parents and teachers, circle of parents and teachers, among other denominations; and
Maintaining Entity – EM -> civil society organization with legal status under private law, non-profit, qualified as a beneficiary of social assistance or direct and free service to the public, representative of private schools of special education.
To have access to the PDDE Water and Sanitation resource, in addition to informing the Census of the lack of water or sanitation, schools in the district, state and municipal networks must have their own Executing Unit (UEx) and have their own building.
The Program's website allows the municipal manager easy access to the various topics:
• Registration update
• Collaborating Centers to Support Monitoring and Program Management
• Educational
• Announcements
• Guides and Resolutions
• Monitoring of the PDDE
• PDDE Info – School Consultation
• Relationship with the Bank Branch
• Systems
• PDDE TV
The PDDE Interactive website was also made available, which is a school management support tool developed by the Ministry of Education, in partnership with the Secretariats of Education, and is available to all public schools registered with the School Census.
The Program developed the PDDE Decentralized Management Performance Index (IdeGES-PDDE, acronym in Portuguese), which is an instrument to measure the performance of decentralized management of the PDDE throughout the national territory, with the objective of enabling monitoring and evaluation initiatives, guiding government action to improve the performance of the Program, favoring the exercise of social accountability and recognizing successful management initiatives.
EXPENSES EXECUTED IN THE BUDGET ACTION
2014 - 2.21 billion
2015 - 1.48 billion
2016 - 1.32 billion
2017 - 1.37 billion
2018 - 1.62 billion
2019 - 1.07 billion
2020 - 1.35 billion
2021 - 1.65 billion
2022 - 1.85 billion
Source: DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA (portaldatransparencia.gov.br)
