Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS (que durante o período 2019-2022 foi designado Ministério da Cidadania – MC), mediante estrutura gestora interfederativa do SUAS. O financiamento é coparticipativo entre os três níveis de governo: municipal, estadual e federal.

Estados e, sobretudo, Municípios, por meio dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centros POP).

O Serviço foi instituído e regulamentado a partir da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, publicado em 11 de novembro de 2009 e reeditado em 2014.

Ainda em funcionamento.

Apoio psicossocial por meio de serviço para Fortalecimento de Vínculos Comunitários e Familiares, sob a forma de atendimento em centros próprios de assistência social.

Em casos nos quais a inclusão de pessoas seja determinada como parte de medidas protetivas expedidas pelo Poder Judiciário, acaba funcionando também como Apoio à realização de atividades na área da Justiça e Cidadania (ACJ).
 

Não possui.

Pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência.

A situação de rua é fundamentalmente constatada a partir da declaração feita pela população interessada em receber o benefício. A priorização do atendimento pondera análise própria das equipes socioassistenciais, na qual inclusive pode figurar de forma relevante o encaminhamento feito por outros serviços e políticas públicas. Dentre os serviços nacionalmente tipificados do SUAS, o Serviço Especializado em Abordagem Social (SEAS) tende a ser uma importante via de acesso ao SEPS. 

Como no caso das demais iniciativas do SUAS, há esforço sistemático para inscrição das pessoas beneficiadas no Cadastro Único, fundamentalmente com base em informações autodeclaradas. O registro no Cadastro Único, porém, tem mais um sentido de expandir o acesso à outras iniciativas e, portanto, não afeta a elegibilidade ao SEPS (até porque esta iniciativa é não apenas um direito como uma obrigação atrelada a sentença judicial).
As informações declaradas ao Cadastro Único têm natureza fundamentalmente autodeclaratória.

O Cadastro Único realiza cruzamentos anuais junto a outros registros administrativos para validar suas informações, que são autodeclaradas pela população. Casos de inconsistência apontados por estes batimentos, no entanto, não geram interrupção no acesso aos serviços nacionalmente tipificados do SUAS (muito embora possam gerar tais impedimentos para outros programas usuários da ferramenta e cuja elegibilidade seja definida por critérios mais paramétricos de renda e composição familiar, como por exemplo, o Programa Bolsa Família – PBF e o Benefício Prestação Continuada – BPC). Ainda assim, o vínculo com o SEPS gera oportunidade de realizar atualizações cadastrais de suas pessoas beneficiadas cujas informações declaradas venham a ser questionadas pelos cruzamentos com outras bases de dados.
 

Existem ao total 246 Centros POP no Brasil. Não há nenhum quantitativo de cobertura que possa ser estimado com base no Censo CREAS, Centros Pop ou Centros Dia, tampouco no Registro Mensal de Atendimentos (RMA) CREAS. O RMA Centro Pop, no entanto, reporta uma média mensal de 43.654 pessoas atendidas por mês, cada qual recebendo uma média de 5,6 atendimentos por mês. O perfil demográfico deste público é o seguinte :
•    45% homens e 7% mulheres com idades entre 18 e 39 anos;
•    36% homens e 5% mulheres com idades entre 40 e 59 anos;
•    5% idosos e 1% idosas.

Adicionalmente, a caracterização desse público segundo os fatores de vulnerabilidade e violações a que estão sujeitos indica que 49% são usuários de crack ou outras drogas ilícitas; 29% são migrantes e 6% são pessoas com doença ou transtorno mental. 
 

Há oferta de estrutura segura, com banheiros, acesso a geladeira e outros itens de higiene e necessidade básica, podendo inclusive haver oferta de refeições.

Além destes recursos físicos, disponibilizam-se atividades que fortaleçam os vínculos sociais e viabilizem acesso a outros serviços capazes de apoiar a superação da condição de rua e abandono e outros direitos que estejam sendo violados. Há flexibilidade para as equipes socioassistenciais proporem atividades que reflitam prioridades e capacidades locais. De toda forma, o RMA espelha alguns valores norteadores que devem informar a oferta de atividades ao monitorá-las por meio de sua classificação segundo as categorias listadas abaixo:

•    Oferta de refeição; 
•    Atividades de atendimento individualizado incluindo:
-    Acolhida particularizada realizada por profissional de nível superior;
-    Acompanhamento particularizado de famílias ou indivíduos;
-    Orientação jurídico-social;
-    Apoio para obtenção de documentação pessoal;
-    Orientação e encaminhamento para acesso ao BPC;
-    Orientação e encaminhamento para acesso a benefícios eventuais;
-    Orientação para acesso ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
-    Cadastramento para acesso ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
-    Elaboração de Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar;
-    Ações de mobilização e participação social;
-    Mobilização da família extensa ou ampliada do usuário;
-    Mobilização e fortalecimento de redes sociais de apoio;
-    Encaminhamento para a rede de serviço socioassistencial público;
-    Encaminhamento para a rede de serviço socioassistencial privado;
-    Encaminhamento de usuárias(os) de substâncias psicoativas para serviços da rede de saúde ou comunidades terapêuticas;
-    Encaminhamento para outros serviços da rede de saúde;
-    Encaminhamento para políticas de educação (jovens e adultos etc.);
-    Encaminhamento para órgãos de defesa de direitos (Defensoria Pública, Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar etc.);
-    Ações de mobilização e sensibilização para o enfrentamento das situações de violação de direitos;
-    Encaminhamento de famílias ou indivíduos para demais políticas (trabalho, habitação etc.);
-    Acompanhamento dos encaminhamentos realizados;
-    Registro dos atendimentos/acompanhamentos em prontuário;
-    Elaboração de relatórios técnicos sobre casos em atendimento;
-    Estudo de caso/discussão de casos em equipe;
-    Palestras.

•    Atividades coletivas incluindo:
-    Atividades esportivas;
-    Atividades musicais (cantar, tocar instrumentos musicais etc.);
-    Atividades de arte e cultura (pintura, circo, dança, teatro, trabalhos em papel etc.);
-    Artesanato (bijuterias, pintura em tecido, bordado, crochê etc.);
-    Inclusão digital;
-    Atividades de linguagem (produção de texto, contação de histórias, roda de conversa etc.);
-    Atividades que envolvam alimentos (culinária, hortas etc.);
-    Jogos e brincadeiras (jogos de tabuleiro, baralhos, dominós etc.);
-    Orientação para o mundo do trabalho;
-    Atividades de autocuidado (higiene, alimentação, descanso);
-    Assembleias, debates e outras atividades participativas;
-    Atividades externas, passeios, participação em eventos culturais, esportivos.

•    Atividades de inclusão produtiva incluindo:
-    Encaminhamento para capacitação profissional/curso profissionalizante;
-    Cessão de espaço físico para realização de cursos de capacitação profissional ofertados por outras instituições;
-    Cadastramento para participação em programas de qualificação profissional;
-    Encaminhamento para programas de geração de trabalho e renda;
-    Encaminhamentos/articulação com o Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (Acessuas Trabalho);
-    Assessoramento para formação de cooperativas ou associações (unidades produtivas);
-    Informações atualizadas sobre vagas disponíveis no mercado de trabalho.

•    Encaminhamento a iniciativas de acolhimento (pernoite ou pouso);
•    Encaminhamento a iniciativas específicas para pessoas com tuberculose.
 

Atendimento em estrutura próprias, os Centros POP.

O financiamento do SUAS é compartilhado pelos três níveis de governo (União, estados e municípios). Os recursos são alocados em blocos e pisos, que dispõem de certa flexibilidade para financiar as diversas iniciativas do SUAS (ver Policy Brief sobre financiamento do SUAS). A tabela abaixo ilustra as execuções orçamentárias (cofinanciamento) da União destinadas a ações discricionárias da Secretaria Nacional de Assistência Social/ Fundo Nacional de Assistência Social (SNAS/FNAS) entre 2002 e 2022 (em valores reais corrigidos para 31 de dezembro de 2022). Estes valores englobam todo o universo de serviços, programas, custeio das atividades de gestão e investimento do SUAS, portanto não se referem apenas aos custos do SEPS.

Tabela: Execuções orçamentárias da União com ações discricionárias do SNAS/ FNAS entre 2002 e 2022 (em valores reais corrigidos para 31 de dezembro de 2022) 
 

Embora não tenhamos encontrado valores consolidados sobre os recursos direcionados especificamente para financiamento do SEPS, assume-se que o Piso Fixo de Média Complexidade - Centro Pop Rua (que integra o Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade) seja o mais direcionado ao financiamento do SEPS. Em 2022, a União transferiu um total de R$ 17.103.025,13 para este Piso  (valor correspondente a 1% dos gastos totais da União especificamente direcionados aos 12 serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados pelo SUAS neste ano).
 

Estudo acadêmico quase-experimental aponta que a implementação do SUAS gerou expansão e melhoria na oferta de serviços, bem como melhoria da capacidade administrativa no nível municipal, mesmo controlando-se para fatores políticos mais específicos.

Embora não tenhamos identificados estudos robustos sobre os impactos do SEPS, merece destaque a análise qualitativa junto a coordenadores de 13 Centros Pop do estado de São Paulo, sugerindo que o referenciamento a atividades de inclusão produtiva e capacitação profissional seja o maior vetor de sucesso nos casos em que o serviço promove a superação da condição de vida na rua.  
 

Para além da orientação geral do SUAS de promover-se os direitos de crianças e adolescentes, incluindo-se, portanto, PCD, não há aspectos específicos destinados a este público, tampouco o RMA traz dados de cobertura ou de classificação das atividades que permitam inferir um diferencial pró-crianças e adolescentes em sua cobertura ou orientação temática.

Para além da orientação geral do SUAS de empoderar meninas e mulheres por meio de seus distintos serviços, incluindo-se, portanto, PCD, não há aspectos específicos destinados a este público, tampouco o RMA traz dados de cobertura ou de classificação das atividades que permitam inferir um diferencial de gênero em sua cobertura ou orientação temática.

Orientações e referenciamentos para outras redes como educação, saúde e proteção social básica, de média e alta complexidade, além de forte interlocução com o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

As adaptações específicas do SEPS variaram bastante em cada contexto, dada a flexibilidade das equipes estaduais e municipais para se adaptarem segundo necessidades específicas de cada contexto. No entanto, houve um conjunto de ações mais estruturantes com efeito sobre o SUAS de maneira geral, como por exemplo:

•    Várias equipes municipais elaboraram mutirões voluntários para apoiar o requerimento ao Auxílio Emergencial (AE) via aplicativo, muito embora o SUAS não tenha sido diretamente envolvido no AE.
•    O Governo Federal manteve os pagamentos do IGD-Bolsa mesmo com a suspensão temporária das responsabilidades do SUAS em apoio ao programa (e do próprio programa PBF) em 2020 e boa parte de 2021.
•    O Governo Federal gerou material instrutivo com protocolos de atendimento diante do desafio de evitar-se aglomerações.

•    Por meio da Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, o Governo Federal distribuiu R$ 2,4 bilhões ao SUAS como crédito extraordinário distribuído da seguinte forma entre os municípios com maior prevalência de idosos, PCD, migrantes e pessoas em situação de rua:
-    R$ 9,1 milhões foram repassados para a interiorização de migrantes e refugiados venezuelanos;
-    R$ 158,1 milhões destinaram-se à compra de EPIs para os profissionais do SUAS que atuam na linha de frente, atendendo, por exemplo, idosos acolhidos, pessoas em situação de rua e vítimas de violação de direitos;
-    R$ 185,6 milhões foram transferidos para a compra de alimentos a idosos e pessoas com deficiência atendidos na rede do SUAS;
-    R$ 577,7 milhões para o cofinanciamento de ações socioassistenciais, de acordo com as necessidades de cada localidade frente à pandemia.

•    Por meio das Portarias MC nº 378, de 7 de maio de 2020, e MC nº 468, de 13 de agosto de 2020, foram repassados ainda R$ 1,5 bilhão para: (a) a reorganização das atividades nas unidades do SUAS; (b) a compra de outros itens necessários para lidar com a situação de emergência; ou (c) a ampliação das ofertas socioassistenciais durante a pandemia. Desses:
-    R$ 1 bilhão destinou-se especificamente a reforçar as ações de proteção social básica;
-    R$ 437,2 milhões destinaram-se especificamente a reforçar as ações de proteção social especial .

Além do repasse de recursos, foram lançadas, pelo MDS, diversas notas técnicas orientadoras sobre o trabalho no contexto da pandemia.