Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS (que durante o período 2019-2022 foi designado Ministério da Cidadania – MC), mediante estrutura gestora interfederativa do SUAS. O financiamento é coparticipativo entre os três níveis de governo: municipal, estadual e federal.

Estados e, sobretudo, Municípios, por meio de repúblicas geridas com apoio de equipes técnicas do CREAS, ou por equipes contratadas e supervisionadas por um CREAS.

O Serviço foi instituído e regulamentado a partir da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, publicado em 11 de novembro de 2009 e reeditado em 2014.

Ainda em funcionamento.

É principalmente um serviço de acolhimento institucional (habitação) temporário, que serve como um componente de apoio familiar, promoção da cidadania, prevenção de isolamento, etc.

Não possui condicionalidades.

Jovens entre 18 e 21 anos egressos do SAI, adultos em processo de saída das ruas e idosos com condições de desenvolver, de forma independente, as atividades da vida diária.

Formas de acesso:
-    Por encaminhamento de agentes institucionais do Serviço Especializado em Abordagem Social;
-    Por encaminhamentos do CREAS, demais serviços socioassistenciais e/ou de outras políticas públicas;
-    Demanda espontânea.

A avaliação da elegibilidade é feita por avaliação própria das equipes socioassistenciais, com alocação das vagas segundo ordem de petição do benefício, havendo priorização de casos encaminhados por outros serviços da Proteção Social de Alta Complexidade e, sobretudo, segundo encaminhamentos do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

Há esforço sistêmico para inscrição das pessoas beneficiadas no Cadastro Único (embora esta não seja exigência que obrigatoriamente barre o acesso à iniciativa de quem porventura não for inscrito no Cadastro Único). A inscrição de pessoas beneficiadas no Cadastro Único é feita muito mais como forma de viabilizar o referenciamento para outras políticas às quais a pessoa seja elegível.

As informações declaradas ao Cadastro Único têm natureza fundamentalmente autodeclaratória. O Cadastro Único realiza cruzamentos anuais junto a outros registros administrativos para validar suas informações, que são autodeclaradas pela população. Casos de inconsistência apontados por estes batimentos, no entanto, não geram interrupção no acesso aos serviços nacionalmente tipificados do SUAS (muito embora possam gerar tais impedimentos para outros programas usuários da ferramenta e cuja elegibilidade seja definida por critérios mais paramétricos de renda e composição familiar, como por exemplo, o Programa Bolsa Família – PBF e o Benefício Prestação Continuada – BPC).  Ainda assim, o vínculo com o SAR gera oportunidade de realizar atualizações cadastrais de suas pessoas beneficiadas cujas informações declaradas venham a ser questionadas pelos cruzamentos com outras bases de dados.
 

Embora o Registro Mensal de Atendimentos (RMA) do SUAS não disponibilize insumos para estimar-se a cobertura do SAR tomado individualmente, o Censo SUAS Unidades de Acolhimento expressa a cobertura agregada do SAR e do Serviço de Acolhimento Institucional (SAI), indicando 1.047.063,00 pessoas beneficiadas individuais por ano.

Moradia subsidiada para pessoas em situação de rua ou sem condição de autossustento, dispostas a coabitarem com seus pares e gerirem a habitação de forma relativamente autônoma, embora com apoio de equipe socioassistencial.
A equipe socioassistencial também oferece serviços e atividades para suporte à plena conquista da autonomia e inserção profissional. Há liberdade para determinação destas atividades e serviços segundo cada contexto, mas geralmente estas devem orientar-se segundo categorias como as listadas no RMA para monitoramento da iniciativa.

•    Atividades sistemáticas:
-    Visitas domiciliares da equipe técnica da Unidade à família da(o) usuária(o);
-    Reuniões com grupos de famílias das(os) usuárias(os);
-    Atendimento psicossocial individualizado;
-    Atendimento psicossocial em grupos;
-    Atendimento psicossocial das famílias das pessoas acolhidas (orientação familiar);
-    Palestras / oficinas;
-    Elaboração de relatórios técnicos sobre casos em acompanhamento;
-    Discussão de casos com outras(os) profissionais da rede;
-    Encaminhamento para retirada de documentos;
-    Passeios com usuárias(os);
-    Promove contato e a participação da família na vida da(o) usuária(o);
-    Promove atividades com participação da Comunidade;
-    Promove a participação das pessoas acolhidas em serviços, projetos ou atividades existentes na comunidade; 
-    Envio de relatório semestral para o Judiciário (exclusivo para acolhimento de criança/adolescente);
-    Acompanhamento escolar;
-    Organização e discussão das rotinas das Unidades com as(os) acolhidas(os).

•    Atividades para apoiar crianças/adolescentes transitando para a maioridade:
-    Apoio para o jovem egresso para a qualificação profissional e trabalho remunerado;
-    Apoio para continuidade dos estudos;
-    Encaminhamento para república;
-    Identificação de rede parental, amigos que possam apoiar o adolescente nessa nova fase;
-    Atividades que desenvolvam a autonomia quanto ao uso e gestão do dinheiro;
-    Atividades que desenvolvam a autonomia quanto ao autocuidado e cuidado com a residência;
-    Atividades que desenvolvam a autonomia quanto a utilização de serviços públicos e comunitários.
 

Pessoas beneficiadas passam a residir nas repúblicas (residências coabitadas e cogeridas), onde recebem apoio socioassistencial adicional.

O financiamento do SUAS é compartilhado pelos três níveis de governo (União, estados e municípios). Os recursos são alocados em blocos e pisos, que dispõem de certa flexibilidade para financiar as diversas iniciativas do SUAS (ver Policy Brief sobre financiamento do SUAS). A tabela abaixo ilustra as execuções orçamentárias (cofinanciamento) da União destinadas a ações discricionárias da Secretaria Nacional de Assistência Social/ Fundo Nacional de Assistência Social (SNAS/FNAS) entre 2002 e 2022 (em valores reais corrigidos para 31 de dezembro de 2022). Estes valores englobam todo o universo de serviços, programas, custeio das atividades de gestão e investimento do SUAS, portanto não se referem apenas aos custos do SAR.

Tabela: Execuções orçamentárias da União com ações discricionárias do SNAS/ FNAS entre 2002 e 2022 (em valores reais corrigidos para 31 de dezembro de 2022) 
 

Embora não tenhamos encontrado valores consolidados sobre os recursos direcionados especificamente para financiamento do SAR, assume-se que os Pisos Fixos de Alta Complexidade I e II (nomeadamente, Piso de Alta Complexidade I – Criança/ adolescente; Piso de Alta Complexidade I, Piso de Alta Complexidade II – Pop de Rua – Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias; e Piso de Alta Complexidade II – Residência Inclusiva) sejam os mais direcionados ao financiamento do SAR, do Serviço de Acolhimento Individual (SAI) e do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA/PFA). Em 2022, a União transferiu um total de R$ 73.065.520,73 para este Pisos  (valor correspondente a 5% dos gastos totais da União especificamente direcionados aos 12 serviços socioassistenciais nacionalmente tipificados pelo SUAS neste ano).
 

Estudo acadêmico quase-experimental aponta que a implementação do SUAS gerou expansão e melhoria na oferta de serviços, bem como melhoria da capacidade administrativa no nível municipal, mesmo controlando-se para fatores políticos mais específicos .  
Não identificamos, porém, estudos robustos sobre os impactos do SAR de forma mais específica.
 

Não há, pois a iniciativa é restrita a maiores de 18 anos, posto que exige autonomia para gestão com maior independência da habitação.

As repúblicas devem ser organizadas em unidades masculinas e unidades femininas, como forma de se resguardar a intimidade das pessoas beneficiadas e reduzir-se o risco de violência e assédio sexual entre coabitantes. 

Orientações e referenciamentos para outras redes como educação, saúde e proteção social básica, de média e alta complexidade, além de forte interlocução com o SGD.

As adaptações específicas do SAR variaram bastante em cada contexto, dada a flexibilidade das equipes estaduais e municipais para se adaptarem segundo necessidades específicas de cada contexto. No entanto, houve um conjunto de ações mais estruturantes com efeito sobre o SUAS de maneira geral, como por exemplo:

•    Várias equipes municipais elaboraram mutirões voluntários para apoiar o requerimento ao Auxílio Emergencial (AE) via aplicativo, muito embora o SUAS não tenha sido diretamente envolvido no AE.
•    O Governo Federal manteve os pagamentos do IGD-Bolsa mesmo com a suspensão temporária das responsabilidades do SUAS em apoio ao programa (e do próprio programa PBF) em 2020 e boa parte de 2021.
•    O Governo Federal gerou material instrutivo com protocolos de atendimento diante do desafio de evitar-se aglomerações.

•    Por meio da Portaria MC nº 369, de 29 de abril de 2020, o Governo Federal distribuiu R$ 2,4 bilhões ao SUAS como crédito extraordinário distribuído da seguinte forma entre os municípios com maior prevalência de idosos, PCD, migrantes e pessoas em situação de rua:
-    R$ 9,1 milhões foram repassados para a interiorização de migrantes e refugiados venezuelanos;
-    R$ 158,1 milhões destinaram-se à compra de EPIs para os profissionais do SUAS que atuam na linha de frente, atendendo, por exemplo, idosos acolhidos, pessoas em situação de rua e vítimas de violação de direitos;
-    R$ 185,6 milhões foram transferidos para a compra de alimentos a idosos e pessoas com deficiência atendidos na rede do SUAS;
-    R$ 577,7 milhões para o cofinanciamento de ações socioassistenciais, de acordo com as necessidades de cada localidade frente à pandemia.

•    Por meio das Portarias MC nº 378, de 7 de maio de 2020, e MC nº 468, de 13 de agosto de 2020, foram repassados ainda R$ 1,5 bilhão para: (a) a reorganização das atividades nas unidades do SUAS; (b) a compra de outros itens necessários para lidar com a situação de emergência; ou (c) a ampliação das ofertas socioassistenciais durante a pandemia. Desses:
-    R$ 1 bilhão destinou-se especificamente a reforçar as ações de proteção social básica;
-    R$ 437,2 milhões destinaram-se especificamente a reforçar as ações de proteção social especial .

Além do repasse de recursos, foram lançadas, pelo MDS, diversas notas técnicas orientadoras sobre o trabalho no contexto da pandemia.