Descrição
A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei nº 12.305/ 2010 e é regulamentada pelo Decreto nº10.936/2022. Essa política é uma grande marco para o contexto socioambiental e sanitário do Brasil, uma vez que impulsionou o setor dos Resíduos Sólidos em vários aspectos com inovações acerca: da exigência da regularização das áreas para despejo final dos resíduos - com a proibição de áreas para disposição final irregular; com o impulsionamento do mercado da reciclagem através da introdução dos catadores de materiais recicláveis como agentes fundamentais para o pleno funcionamento da cadeia da reciclagem; com a inclusão da obrigatoriedade da logística reversa na produção de materiais como pneus, lâmpadas, pilhas e baterias; com o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados para realização da gestão dos resíduos regionais; e por fim, com a introdução da responsabilidade compartilhada para produtores, usuários e governantes sobre a gestão dos resíduos.
A instauração da PNRS que refletem tanto em aspectos sociais, quanto em aspectos econômicos do país como por exemplo o avanço do setor do Manejo de Resíduos Sólidos, que consequentemente uma série de impactos positivos para a melhoria da qualidade de vida de inúmeras famílias do país. Todo o desenvolvimento alcançado com o advento dessa política propiciou ambientes mais salutares para residências e escolas localizados em regiões próximas aos antigos lixões, a tendência a erradicação do trabalho infantil, geração de emprego para famílias de baixa-renda que passaram atuar na indústria da reciclagem ampliando assim a renda familiar e conferindo melhor qualidade de vida para as crianças e adolescentes, ampliação do mercado da reciclagem desde o processo da coleta até o processamento nas indústrias, e também a ampliação da sensibilização ambiental para a sociedade como um todo difundindo mais informações acerca do papel e contribuição de cada indivíduo na temática da limpeza urbana e da gestão dos resíduos.
Critérios atendidos 9/11
- ACESSIBILIDADE
- ALINHAMENTO COM ODS 1,3,4,6 E/OU 11
- ASPECTOS DE RAÇA E GÊNERO
- ATENÇÃO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES
- BAIXO CUSTO
- DIFUSÃO SOCIAL
- EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA
- FIXAÇÃO NO TERRITÓRIO
- INICIATIVA EM WASH
- RESILIÊNCIA CLIMÁTICA
- SUSTENTABILIDADE
Esta política está directamente relacionada con los departamentos municipales y estatales que trabajan en el sector de la Gestión de Residuos Sólidos, orientando la elaboración de planes de gestión de residuos sólidos municipales. Otras instituciones a nivel federal que se relacionan con esta política son: Fundación Nacional de Salud (FUNASA/MS); Secretaría de Salud Indígena (SESAI/MS), Secretaría de Vigilancia en Salud (SVS); Secretaría Nacional de Saneamiento Ambiental (SNSA) del Ministerio de las Ciudades.
Gestores federales, Gestores estatales, Gestores municipales, Sociedad civil, Asociación y Cooperativas de Recicladores, Empresas privadas activas en la gestión de residuos sólidos
Nacional
Desde 2012
El PNSR señala medidas para implementar la ley, a saber:
• Establecimiento del Programa Nacional de Logística Inversa, integrado con el Sistema Nacional de Información de Gestión de Residuos Sólidos - Sinir y el Plan Nacional de Residuos Sólidos - Planares.
• integración de los recicladores de materiales reutilizables y reciclables en acciones que impliquen una responsabilidad compartida en el ciclo de vida de los productos;
estimular la implementación de la evaluación del ciclo de vida del producto;
• fomentar el desarrollo de sistemas de gestión ambiental y empresarial destinados a mejorar los procesos de producción y la reutilización de residuos sólidos, incluida la recuperación y el uso de energía;
• estimular el etiquetado ambiental y el consumo sostenible.
• hace obligatorio que los municipios creen el plan municipal para la gestión integrada de residuos sólidos.
• obligación de transportar residuos sólidos peligrosos.
.El PNSR establece en el Artículo 18° de la Ley “La elaboración de un plan municipal de gestión integral de residuos sólidos, en los términos previstos por esta Ley, es condición para que el Distrito Federal y los Municipios tengan acceso a recursos del Gobierno Federal, o controlados por éste, destinados a empresas y servicios relacionados con la limpieza urbana y la gestión de residuos sólidos, o para que se beneficien de incentivos o financiamiento de entidades de crédito o desarrollo federal para tal fin.
El Sistema Nacional de Información para la Gestión de Residuos Sólidos (SINIR) monitorea toda la información relacionada con la gestión de residuos sólidos en el país. La información es declarada por el propio municipio a la MMA, gestora de dicho sistema.
Las diversas modalidades de acciones de financiamiento bajo esta política pueden ser: Recursos no reembolsables, Asesoramiento técnico, Otorgamiento de créditos a través de Bancos Internacionales e instituciones como agencias de desarrollo; Bancos de desarrollo; Bancos comerciales públicos; Instituciones financieras privadas.
